à Art. 79° O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por mais 05 (cinco) anos.
à Art. 80° O direito de preempção poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Art. 81° Através de Lei Municipal específica o Poder Executivo Municipal poderá proceder à delimitação das áreas sujeitas à incidência do direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas no Art. 89º.
Parágrafo único. O Direito de Preempção poderá ser Utilizado:
I - Macrozona Urbana de Consolidação da Ocupação;
II - Macrozona Urbana Prioritária de Ocupação e Qualificação;
III - Macrozona Urbana de Expansão da Ocupação e Recuperação Ambiental;
IV - Macrozona Urbana Industrial;
V - Nas Zonas Especiais de Interesse Social.
à Art. 82°. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1° À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, na qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade.
§ 2° O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do caput, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3° Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 4° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 6° Ocorrida a hipótese prevista no § 5° o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
à Art. 83° A Transferência do Direito de Construir consiste na autorização, emitida pelo Poder Público Municipal, para que o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, exerça em outro local, ou aliene, mediante escritura pública, o direito de construir quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - Servir a programas urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1° A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
à Art. 84° A Transferência do Direito de construir é um instrumento de política urbana que visa a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização.
à Art. 85° O instrumento referido no Art. 92º poderá ser aplicado nas seguintes regiões do Município:
I - Macrozona Urbana de Consolidação da Ocupação;
II - Macrozona Urbana Prioritária de Ocupação e Qualificação;
III - Macrozona Urbana de Expansão da Ocupação e Recuperação Ambiental;
à Art. 86° Não será permitida a transferência do potencial construtivo de imóveis inseridos nas regiões previstas nos incisos I a III do Art.94º para as seguintes áreas do município:
I - Zonas Especiais de Interesse Social.
Parágrafo único. Deve-se controlar a transferência de potencial construtivo para imóveis situados em áreas não dotadas de infraestrutura básica.
à Art. 87° O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da Transferência do Direito de Construir serão definidos em legislação municipal específica.
à Art. 88° Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
à Art. 89° O Poder Público Municipal poderá fazer uso de operações urbanas consorciadas a fim de viabilizar, por exemplo:
I - Implantação de programas de Habitação de Interesse Social;
II - Implantação e melhoria dos equipamentos e espaços públicos;
III - Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento municipal;
à Art. 90° Cada aplicação da Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada por lei específica, a partir de um plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I - Definição da área a ser atingida;
II - Programa básico de ocupação da área;
III - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV - Finalidades da operação;
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios.
VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
VIII - Cronograma físico-financeiro, orçamento e fontes do financiamento.
§ 1° Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2° A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
à Art. 91° Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
à Art. 92° Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, geradores de impacto urbanístico e ambiental, definidos na Seção I do Capítulo II do Título III desta Lei, dependerão da elaboração e da aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter sua aprovação junto Poder Executivo Municipal.
à Art. 93° Para definição de outros empreendimentos ou atividades, não previstos nos exemplos estabelecidos na Seção I do Capítulo II do Título III da presente Lei, causadores de impacto de vizinhança deverá se observar, pelo menos, a presença de um dos seguintes fatores:
I - Interferência significava na infraestrutura;
II - Alteração significativa da paisagem em que se insere;
III - Alteração significativa das práticas sociais cotidianas em sua área de influência, afetando a saúde, a segurança, a locomoção e/ou bem-estar da população;
IV - Necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;
V - Interferência significativa na prestação de serviços públicos;
à Art. 94° O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - Adensamento populacional;
II - Infraestrutura básica, incluindo o consumo de água e de energia elétrica, bem como a geração de resíduos sólidos e líquidos;
III - Equipamentos comunitários, como de saúde e educação;
IV - Uso do solo e dinâmica das atividades socioeconômicas;
V - Valorização imobiliária;
VI - Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VII - Ventilação e iluminação naturais;
VIII - Poluição sonora e do ar;
IX - Paisagem e morfologia urbanas;
X - Práticas sociais cotidianas da população afetadas pela implantação do empreendimento;
Parágrafo Único. A definição da área de influência do empreendimento fará parte do Estudo de Impacto de Vizinhança, podendo variar entre a escala do entorno imediato, a escala da cidade ou distrito e a escala do município.
à Art. 95o O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de medidas mitigadoras, através de melhorias para o município, tais como:
I - Ampliação e/ou implementação das redes de infra-esturtura básica – água tratada, drenagem pluvial, energia elétrica, tratamento de esgoto;
II - Ampliação e adequação do sistema viário – pavimentação e sinalização;
III - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
IV - Cotas de emprego e cursos de capacitação, entre outros;
V - Área de terreno ou área construída para implantação de equipamentos comunitários;
VI - Implementação de transporte coletivo municipal;
VII - Viabilização da construção de unidades de Habitação de Interesse Social;
Parágrafo Único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada a assinatura do Termo de Compromisso pelo interessado, no qual este se comprometerá a arcar integralmente com as despesas decorrentes da implantação das medidas mitigadoras e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal.
à Art. 96o O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ao qual se refere o caput deste artigo será apreciado por órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que poderá basear sua decisão em parecer emitido pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira.
Parágrafo Único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Executivo municipal, por qualquer interessado.
à Art. 97° A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental estadual e federal.
à Art. 98o A Outorga Onerosa do Direito de Construir é a faculdade concedida ao proprietário de imóvel urbano, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento máximo permitido pelos parâmetros determinados pela Lei Municipal de Ordenamento Territorial.
§ 1 o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificada e a área total do terreno.
§ 2 o A Lei de Uso e Ocupação do Solo definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
à Art. 99o A Outorga Onerosa do Direito de Construir será permitida apenas na Macrozona Industrial.
à Art. 100o Os procedimentos para aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, deverão ser fixados por regulamentação específica.
à Art. 101o A Lei Municipal Específica estabelecerá ainda as condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir, determinando no mínimo:
I - A fórmula de cálculo para a cobrança;
II - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - A contrapartida do beneficiário.
à Art. 102o Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a V do Art. 68 o desta Lei.
à Art. 103° O Sistema de Planejamento e Gestão Democráticos do Município visa alcançar os princípios, objetivos, políticas e diretrizes estabelecidos nesta Lei, através do estabelecimento de um sistema democrático e participativo de monitoramento, revisão, aperfeiçoamento e acompanhamento da implementação do Plano Diretor Municipal.
à Art. 104° O Sistema de Planejamento e Gestão Democráticos do Município de Godoy Moreira é composto por:
I - Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira;
II - Fundo Municipal de Desenvolvimento;
III - Sistema de Informações Municipais;
IV - Instrumentos de participação direta;
V - Demais Conselhos Municipais.
à Art. 105° O Poder Executivo Municipal fica comprometido a divulgar amplamente as informações pertinentes ao planejamento e à gestão do Município através de meios de comunicação de longo alcance dentro do Município. Para tanto, deverá:
I - estabelecer um de órgão imprensa próprio; ou
II - fomentar iniciativas não governamentais de criação imprensa local, priorizando meios de comunicação acessíveis a toda população.
à Art. 106° Fica criado, e regulamentado pelas disposições contidas nesta Lei, o Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira, órgão permanente e deliberativo integrante da Administração Pública Municipal.
à Art. 107° O Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira terá representação proporcional por categorias da sociedade, composto por 18 (dezoito) membros com direito a voto, de acordo com os seguintes critérios:
I - 09 (nove) representantes do Poder Público Municipal e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
II - 09 (nove) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
§ 1º O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos.
§ 2º Os representantes serão eleitos na Conferência da Cidade de Godoy Moreira.
§ 3º Os representantes poderão ser reconduzidos por no máximo dois mandatos, devendo haver, necessariamente, renovação de pelo menos 1/3 dos conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 4º Os suplentes de cada representante serão os segundos mais votados.
à Art. 108° As reuniões do Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira deverão ser públicas, tendo o direito de participação na qualidade de observador, sem direito de voto, qualquer cidadão.
à Art. 109° O quorum mínimo de instalação das reuniões do Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira é de cinqüenta por cento mais um dos conselheiros com direito a voto.
Parágrafo Único: As deliberações do Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira serão válidas quando aceitas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto presente na reunião.
à Art. 110° Compete ao Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira:
I - Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
II - Deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração do Plano Diretor Municipal
III - Deliberar sobre projetos de Lei relacionados ao Plano Diretor Municipal, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IV - Zelar pela integração entre as políticas municipais de desenvolvimento socioeconômico, desenvolvidas pelos diversos departamentos e setores do Poder Executivo Municipal;
V - Gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Município e de Habitação de Interesse Social;
VI - Acompanhar a elaboração e deliberar sobre o Plano de Ação para o Município, a ser desenvolvido com base na presente Lei;
VII - Emitir pareceres sobre os Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança;
VIII - Auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração da Lei Específica que regulamentará o Termo de Ajustamento de Conduta para os galpões de armazenamento de implementos agrícolas previsto no Art. 39º;
IX - Deliberar sobre alteração do coeficiente mínimo de aproveitamento definidos nos Art. 40º e 43º;
X - Acompanhar e monitorar a implementação dos demais instrumentos para o desenvolvimento territorial, dispostos no Título VI desta Lei;
XI - Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
XII - Convocar, organizar e coordenar as Conferências da Cidade e Assembléias Municipais;
XIII - Convocar audiências públicas;
XIV - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FDMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
XV - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FDMHIS;
XVI - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
XVII - Deliberar sobre as contas do FDMHIS;
XVIII - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FDMHIS, nas matérias de sua competência;
XIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
à Art. 111° O Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos a critério de suas deliberações internas.
Parágrafo Único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.
à Art. 112° O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional ao Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira.
Art. 113° – Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Municipal e de Habitação de Interesse Social – FDMHIS, de natureza contábil, tem a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar as políticas, as diretrizes, os planos e os programas decorrentes do Plano Diretor Municipal, em obediência às prioridades nele estabelecidas, assim como, de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 114° - O FDMHIS é constituído por:
Parágrafo Único. O Fundo de Desenvolvimento Municipal e de Habitação de Interesse Social será gerido pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira.
Art. 115° – Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal e de Habitação de Interesse Social serão aplicados:
§1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
à Art. 116° O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer e divulgar informações para o planejamento e gestão municipais, subsidiando a tomada de decisões e a participação da comunidade ao longo do processo.
Parágrafo Único. O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, administrativos, físico-territoriais, ambientais, imobiliários e outros aspectos relevantes para o Município, buscando o estabelecimento de um cadastro interdisciplinar e multifinalitário.
à Art. 117° O Sistema de Informações deverá obedecer aos princípios:
I - da simplificação, economia, eficácia, clareza, precisão e segurança;
II - da democratização, difusão e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de execução, controle e avaliação do Plano Diretor Municipal.
à Art. 118° Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática das políticas municipais, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - Conferência da Cidade de Godoy Moreira;
II - Assembléias Municipais;
III - Audiências Públicas;
IV - Plebiscito e referendo popular;
V - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
§ 1º Os instrumentos referidos nos incisos II e III também serão utilizados no processo de elaboração e votação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei do Orçamento Anual.
§ 2º Os instrumentos citados nos incisos IV e V deverão ser utilizados conforme prescritos na Constituição Federal e lei federal 9.709, de 18 de novembro de 1998 e demais legislações correlatas.
à Art. 119° As Conferências da Cidade ocorrerão ordinariamente no primeiro semestre de cada nova Gestão Municipal e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira.
§ 1º As Conferências da Cidade deverão ocorrer, obrigatoriamente, a cada 02 (dois) anos.
§ 2º As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos.
à Art. 120° A Conferência da Cidade terá, dentre outras atribuições:
I - Rever o Plano Diretor Municipal;
II - Eleger conselheiros do Conselho do Plano Diretor e Habitação Social de Godoy Moreira;
III - Eleger delegados da Conferência Estadual da Cidade, conforme legislação pertinente;
IV - Avaliar a implantação das diretrizes de desenvolvimento do Município, previstas nesta Lei;
V - Sugerir ao executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação das políticas, diretrizes, objetivos e instrumentos previstos nesta Lei, bem como os planos, programas e projetos delas decorrentes;
VI - Deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
à Art. 121° As Assembléias Municipais serão preparatórias à Conferência da Cidade de Godoy Moreira, podendo ocorrer em período prévio às mesmas.
à § 1º As assembléias poderão ocorrer, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira, para consulta prévia da população sobre a instalação de Empreendimentos de Impactos de Vizinhança.
§ 2º Todos os cidadãos poderão participar das Assembléias Municipais.
§ 3º A organização dos debates será feita de acordo com a Resolução nº 25 emitida pelo Conselho Nacional das Cidades e demais legislações federais ou estaduais que regulem a matéria.
à Art. 122° As Assembléias Municipais deverão:
I - Ser realizadas uma na cidade de Godoy Moreira, outra no distrito de Santo Antônio de Palmital;
II - Ter pauta definida pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira;
III - Ser organizadas pelo Poder Público em parceria com entidades da sociedade civil.
à Art. 123° As audiências públicas têm por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Municipal.
à Art. 124° As audiências deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Serem convocadas por edital, anunciadas pela imprensa local ou, na sua falta, pelos meios de comunicação de massa ao alcance a toda população local;
II - Ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;
III - Serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;
IV - Garantir a presença de todos os cidadãos, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;
V - As intervenções realizadas serão registradas por escrito em ata, para acesso e divulgação públicos, e deverão constar nos processos referentes aos licenciamentos e/ou processos legislativos que lhe dão causa.
VI - Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias com antecedência mínima de 96 horas da realização da respectiva audiência pública.
à Art. 125° As audiências públicas poderão ser convocadas pela própria sociedade civil, quando solicitadas por no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
à Art. 126° A realização de toda Audiência Pública no Município deve respeitar os dispositivos que constam nesta Seção e demais disposições da resolução nº 25 emitida pelo Conselho Nacional das Cidades e legislações federais ou estaduais que regulem a matéria.
à Art. 127º O Plano Diretor Municipal poderá ser alterado ou revisado pela Conferência da Cidade de Godoy Moreira, conforme o Art. 129º desta Lei.
à Art. 128º É parte integrante desta Lei os Anexos, no qual constam:
I - Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Rural;
II - Anexo II - Mapa do Macrozoneamento Urbano.
à Art. 129º O Poder Executivo Municipal convocará a Primeira Conferência da Cidade de Godoy Moreira para eleição dos representantes do Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira no prazo de 2 (dois) meses após a publicação desta Lei.
à Art. 130º O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto Municipal o Fundo de Desenvolvimento Municipal no prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei.
à Art. 131º Os coeficientes de aproveitamento mínimos definidos nesta Lei só poderão ser revistos com a deliberação do Conselho do Plano Diretor Municipal e Habitação Social de Godoy Moreira.
à Art. 132º O não cumprimento dos princípios e regras dispostos nesta Lei, por ação ou omissão, configura descumprimento da função social da cidade, podendo incorrer no crime de improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001, principalmente:
I - Não incorporar os princípios, objetivos, políticas e diretrizes estabelecidos nesta Lei ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
II - Não convocar a Conferência da Cidade no prazo estabelecido por esta Lei;
à Art. 133º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
à Art. 134º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Godoy Moreira, 09 de janeiro de 2014.
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PRIMIS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
