Foi aprovada na reunião da Câmara dos Vereadores de Godoy Moreira na segunda-feira (7), a lei complementar nº 636/11, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela lei complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tivemos a presença dos empresários locais, e de Mauro Anici e Flademir Silva, consultores responsáveis pelo escritório do SEBRAE de Ivaiporã, dando palestra sobre os principais benefícios desta lei ser implantada no Município, visando tirar da informalidade muitos trabalhadores e dar segurança aos mesmos em casos extremos.  

Com esta nova lei, a empresas que trabalham legalmente dentro da lei, poderão participar de pregão e vender seus produtos para a Prefeitura local, ou seja até o valor de R$ 80,000.00, o Município pode comprar aqui mesmo, Tendo três empresas participando do pregão presencial.

O Prefeito Primis de Oliveira e o Vice-prefeito José Gonçalves, estiveram presente na reunião e falaram sobre a preocupação que sempre tiveram em relação as empresas locais estarem de fora das licitações e pregões da prefeitura.  Agora elas poderão se adequar a nova lei.   Com isso o dinheiro que saía daqui pra gerar receita em outros municípios, serão gastos aqui mesmo, tendo giro em torno de sete vezes antes de sair de circulação. Com isso todos tem a ganhar: A empresa que vai aumentar seu faturamento, a prefeitura que vai adquirir os produtos em tempo hábil, e a população de um modo geral, porque isso vai gerar mais renda para nosso município.