A Coletânea da Legislação Tributária de Godoy Moreira é uma publicação eletrônica da Secretaria Municipal de Finanças que reúne leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas que tratam de matéria tributária no Município.

Coletânea da Legislação Tributária Municipal 2022 – Atualizada até 15/09/2022

Esta coletânea não substitui a publicação no veículo de comunicação oficial do Município da legislação nela contida.

1. O Código Tributário do Município encontra-se consolidado nesta Coletânea.
2. Os dispositivos alterados foram transcritos com a indicação das respectivas leis alteradoras.
3. As revogações de dispositivos estão indicadas com as respectivas leis revogadoras.