LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 926 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 046/2017 |
| Súmula: | ALTERA A LEI 253/02, QUANTO À CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 926/2017 - ALTERA A LEI 253/02, QUANTO À CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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