LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 942
Ano: 2018
Projeto: 010/2018
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL COM ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
LEI Nº 942/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL COM ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
   
   
   
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