LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1001 |
| Ano: | 2020 |
| Projeto: | 012/2020 |
| Súmula: | SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 255/2002, COM REPRISTINAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 112/94 DESDE 27 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 1001/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 255/2002, COM REPRISTINAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 112/94 DESDE 27 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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