Prefeitura Municipal de Godoy Moreira

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 016/1990 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
	Lei Municipal	nú 015/1990 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA P/ DESAPROPRIAÇÃO
	Lei Municipal	nú 014/1990 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO VIAS PÚBLICAS
	Lei Municipal	nú 013/1990 ALTERA A LEI Nº 005/90
	Lei Municipal	nú 012/1990 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO VELÓRIO, GRUTA E MICTÓRIO
	Lei Municipal	nú 011/1990 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS EM GODOY MOREIRA
	Lei Municipal	nú 010/1990 Aumento de Salário - eleva salário-base
	Lei Orgânica	nú 01/1990 Lei Orgânica do Municpio de Godoy Moreira - Pr. Ano 1990.
	Lei Municipal	nú 009/1990 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER
	Lei Municipal	nú 008/1990 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ

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