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20/08/2013 16:08:48 Lei nº 621/11 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exerc.2012 PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:07:06 Lei nº 622/11 - Autoriza a contratar operações de Crédito com BNDES PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 16:03:24 Lei nº 623/11 - Autoriza O executivo a efetuar abertura Créd.Adic.Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:55:46 Lei nº 624/11 - Autoriza a contratar operações de crédito com BRDE,BNDES PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:53:02 Lei nº 625/11 - Autoriza abertura de Crédito Adic.Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:51:36 Lei nº 626/11 - Autoirza abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:48:44 Lei nº 627/11 - Dispõe sobre inclusão de área de terras no perímetro urbano PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:46:44 Lei nº 628/11 - Autoriza o Executivo a doar bem imóv.em favor da COHAPAR PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:44:00 Lei nº 629/11 - Autoriza firmar Conv, conceder Isenções, assumir obrigações PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:41:43 Lei nº 630/11 - Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº 553/11 PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:36:49 Lei nº 631/11 - Institui o cargod e Contadorno Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:34:47 Lei nº 632/11 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adic. Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:32:29 Lei nº 633/11 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:31:06 Lei nº 634/11 - Autoriza adquirir materiais de construção p/apoiar famílias em emergência PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 15:29:13 Lei nº 635/11 - Dispõe sobre Alteração do Anexo I da Lei nº 605/11 PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.