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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/08/2013 14:45:38 Lei nº 651/11 - Autoriza abertura de Crédito Adic. Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 14:41:30 Lei nº 652/11 - Autoriza o Executivo e o Tesoureiro Mun. a assinar cheques PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 14:40:16 Lei nº 653/11 - Autoriza abertura de Crédito Adic. Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 14:38:13 Lei nº 654/11 - Autoriza a abertura de Crédito Adic.Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 14:36:54 Lei nº 655/11 - Autoriza o Executivo a efetuar abertura de Créd.Adic.Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 13:34:58 Lei nº 656/12 - Autoriza Executivo a proceder Inst.Diário Of.,Eletrônico PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 13:32:49 Lei nº 657/12 - Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei nº 354/07 PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 13:29:52 Lei nº 658/12 - Dispõe sobre alteração Inc.I, art. 11º da Lei nº 144/95 - CMAS PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 13:17:30 Lei nº 660/12 - Autoriza o Executivo a firmar concessão de uso de bem imóv- COAPROCOR PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 13:14:30 Lei nº 661/12 - Concede recomposição de vencimto. a servidores ef., inat. e comissionados PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 10:59:33 Lei nº 662/12 - Altera anexo da Lei nº 255 PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 10:37:57 Lei nº 663/12 - Autoriza conceder Subvenção à APAE PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 10:35:25 Lei nº 664/12 - Autoriza conceder Subenção à APMI PODER EXECUTIVO LEI
20/08/2013 09:56:40 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 65.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
19/08/2013 15:21:16 DECRETO N° 1364 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL CONTABILIDADE DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.