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19/08/2013 15:15:44 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 27.2013 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO
19/08/2013 15:14:36 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 26.2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
19/08/2013 15:07:54 DECRETO N° 1355 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO CONTABILIDADE DECRETO
16/08/2013 16:53:38 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 64.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
16/08/2013 16:51:13 Lei n 665/12 - Autoriza o Executivo a proceder Rateio do saldo do FUNDEF PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:46:02 Lei n 666/12 - Dispoe sobre reajuste para Tributos Municipais PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:44:32 Lei n 667/12 - Dispoe sobre reajuste salarial membros Cons.Tutelar PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:42:18 Lei nº 668/12 - Institui cargo comissionado Chefe da Secret do CEI - Cantinho Feliz PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:40:27 Lei nº 669/12 - Autoriza o Executivo efetuar abertura Créd.Adic.Especial, superávit exerc. anterior PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:37:35 Lei nº 670/12 - Autoriza o Executivo criar e alterar estrut.administ da Prefeitura PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:35:40 Lei nº 671/12 - Dispõe sobre alteração de vaga cargo prov.efet. de Contador PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:33:57 Lei nº 672/12 - Dispõe sobre Alteração do anexo I da Lei nº 553/11 PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:29:53 Lei nº 673/12 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adic.Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:28:28 Lei nº 674/12 - Dispõe sobre forma amortizaçao déficit técnico atuarial em face do RPPS PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:25:31 Lei nº 675/12 - Autoriza o Exec. aefetuar abertura de Créd.Adic.Especial PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.