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16/08/2013 16:23:50 Lei nº 676/12 - Amplia o nº de vagas emprego público de Auxiliar Administrativo do CREAS PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:21:54 Lei nº 677/12 - Altera os anexos I e VI da lei nº 255/02 PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:20:24 Lei nº 678/12 - Altera a Simbologia de vencimento cargo Comissionado de Ch.Secret. do CEI PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:18:27 Lei nº 679/12 - Dispõe sobre as Diretrizes p/elaboração da Lei Orçamentária par exerc. 2013 PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 16:16:33 Lei nº 680/12 - Autoriza o Executivo a alienar bens pertencentes ao Município PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 15:36:37 Lei nº 681/12 - Institui o emprego cirurg.dentista, operacionalizando a execução do PSF PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 15:34:35 Lei nº 682/12 - Dispõe sobre autorização abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 15:32:56 Lei nº 683/12 - Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 15:30:51 Lei nº 712/12 - Dispõe sobre Diárias do Prefeito, Vice e Secretários PODER EXECUTIVO LEI
14/08/2013 15:27:42 DECRETO N° 1363/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
16/08/2013 14:59:12 Lei nº - 684/12 - Autoriza doar bem imóvel em favor da COHAPAR, conceder isenç. fiscais, assum.obrig. PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:57:02 Lei nº 685/12 - Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:55:32 Lei nº 686/12 - Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:53:56 Lei nº 687/12 - Autoriza a contrtar operações de Créd.com o Banco Reg.de Desenv.Extremo Sul-BRDE PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:50:39 Lei nº 688/12 - Autoriza o Executivo a efetuar abertua de Crédito Adic. Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.