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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/08/2013 14:48:49 Lei nº 689/12 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:47:31 Lei nº 690/12 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:45:25 Lei nº 691/12 - Autoriza o Mun. a promover a baixa em seu patrim.do veículo GM/Vectra PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:43:43 Lei nº 692/12 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adic. Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:41:48 Lei nº 693/12 - Autoriza doar imóvel do Mun. à COHAPAR PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:39:41 Lei nº 694/12 - Autoriza o Executivo firmar Conv., assumir Obrig, conceder isenções fiscais PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:37:49 Lei nº 695/12 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:36:11 Lei nº 696/12 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:32:52 lEI Nº 697/12 - Autoriza o Executivo a doar próprios do Município, firmar Conv, assumir obrigaç PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:30:57 Lei nº 698/12 - Autoriza o Exec. a firmar Conv., conceder isenções, assumir obrigações-PROGR MORAR BEM PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:27:51 Lei nº 699/12 - Dispõe sobre autorização abertura Créd. Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:26:17 Lei nº 700/12 - Dispõe sobre a autorização abertura Créd.Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:24:29 Lei nº 701/12 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:22:18 LEI Nº 702/12 - Autoriza a abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:20:40 Lei nº 703/12 - Autoriza colaboração caráter solidário- Casa Lar- S.J.Ivaí PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.