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16/08/2013 14:18:26 Lei nº 704/12 - Autoriza Leilão de Veículos PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:16:39 Lei nº 705/12 - Abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:09:30 Lei nº 707/12 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:05:14 Lei nº 709/12 - Contrato de Concessão de Uso de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 14:03:18 Lei nº 710/12 - Cessão de Uso de terreno para Resfriador de Leite a Produtores PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 13:36:13 Lei nº 713/12 - Convênio com o Tribuna de Justiça - Forum -TSE - Estagiário PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 13:33:17 Lei nº 714/12 - Cria cargos de Motorista/Compras/Imprensa/altera anexo I da Lei nº 255 PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 13:29:46 Lei nº 716/12 - Programa Especial de Pagamento de débitos Fiscais PODER EXECUTIVO LEI
16/08/2013 13:26:56 Lei nº 715/12 - Autoriza Campo Porto Gaúcho PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:36:54 Lei nº 717/13 - Acrescenta Dispositivo na Lei Municipal nº 251, de 13/05/2002 PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:34:54 Lei nº 718/13 - Referendado Repasse para APAE - Godoy Moreira PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:32:55 Lei nº 719/13 - Abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:31:10 Lei nº 720/13 - Abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:29:06 Lei nº 721/13 - Autoriza a criar o Programa Mun.Desenv. da Cadeia Produtos PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:27:10 Lei nº 722/13 - Autoriza a firmar contrato de Concessão de Uso de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.