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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/08/2013 16:24:51 Lei nº 723/13 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:22:47 Lei nº 724/13 - Institui o Conselho de Habitação de Interesse Social PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:20:24 Lei nº 725/13 - Ratifica o Protocolo de Intenções - Cons. Púb. 22ª Regional de Saúde PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:09:41 Lei nº 726/13 - Autoriza a Compra de área de terra de 4000 m2 p/barracão de reciclagem PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:06:25 Lei nº 727/13 - Autoriza a Contratação de Servidor para tempo determinado PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:04:03 Lei nº 728/13 - Autorização para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 16:01:08 Lei nº 729/13 - Alteração da carga horária e dos vencim.serv. de cargos ef.enferm, fisio e Engº Civil PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 15:58:04 LEI Nº 730/13 - Autoriza o Chefe do Executivo a concder Subenção à APAE - GM PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 15:35:43 Lei nº 731/13 - Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Subvenção à APAE -GM PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 15:32:18 Lei nº 732/13 - Autoriza a alteração do número de vagas Agente Comunitário de Saúde PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 15:30:09 Lei nº 733/13 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias p/o Exercício 2014 PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 15:27:56 Lei nº 734/13 - Dispõe sobre o PPA para o Quadriênio 2014 - 2017 PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 15:25:46 Lei nº 735/13 - Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde do Município PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 15:23:47 Lei nº 736/13 - Autoriza o Executivo a conceder Subvenção à APAE - Revoga Lei 731/13 PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 15:20:07 Lei nº 737/13 - Dispõe sobre a Polít.de Atendimento Dir. da Cça e Adolescente PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.