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15/08/2013 15:16:16 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 72/2012 LICITAÇÕES TERMO ADITIVO
15/08/2013 15:00:17 Lei nº 738/13 - Declara de Utilidade Púb. Cons.Interm, Prot.Cça e ao Adolescente PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 14:57:47 Lei nº 739/13 - Autoriza o Poder Exec. a fornecer refeições tipo marmitex PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 14:55:53 Lei nº 740/13 - Autoriza o Município firmar contrato de Concessão Uso de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 14:53:41 Lei nº 741/‘13 - Autoriza o Mun.firmar contrato de Concessão Uso de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 14:49:37 Lei nº 743/13 - Autoriza a venda em Leilão de Veículos e Inservíveis PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 14:47:27 Lei nº 744/13 - Autoriza constituir Cons.Pub.Interm.Infraest. e Desenvolvimento PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 14:40:43 Lei nº 745/13 - Referenda Contrato de Rateio Desp.Cons.Interm.Cça e Adolesc. PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 14:37:13 Lei nº 746/13 - Denomina Conjunto Habitacional do Município PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 13:47:58 Lei nº 747/13 - Autoriza efetuar abertura de Créd. Ad.Escpecial PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 13:44:51 Lei nº 749/13 - Concede Isenção do I.P.T.U PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 13:42:19 Lei nº 750/13 - Autoriza o Executivo a conceder Passagens Interm. Interestadual PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 13:24:45 Lei nº 751/13 - Altera o valor da diária ao servidor público PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 13:22:25 Lei nº 752/13 - Dispõe sobre a forma de amortização déficit atuarial PODER EXECUTIVO LEI
15/08/2013 13:19:40 Lei nº 753/13 - Altera o valor dos Vencimentos do cargo de Engº Civil PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.