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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/07/2013 10:19:42 4º EXTRATO DE ATA DO PP 36.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
26/07/2013 14:21:25 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 24.2013 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO
25/07/2013 15:34:32 DECRETO 1351/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Decreto Contabilidade
24/07/2013 14:49:49 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 50.2013 - REP. POR INCORREÇÃO LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
24/07/2013 13:35:59 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44.2013 PP 20.2013 - C. SIRIOLI LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/07/2013 13:35:58 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44.2013 PP 20.2013 - C. SIRIOLI LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/07/2013 13:35:58 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44.2013 PP 20.2013 - C. SIRIOLI LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/07/2013 13:32:49 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43.2013 PP 20.2013 - ROCHA E JACK LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24/07/2013 13:31:35 4º EXTRATO DE ATA DO PP 35.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
24/07/2013 13:30:39 3º EXTRATO DE ATA DO PP 35.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
23/07/2013 17:15:20 LEI N° 589/2011 - FIXA DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO DIÁRIA
23/07/2013 17:10:35 LEI N° 712/2012 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIÁRIA 589/2011 PODER EXECUTIVO DIÁRIAS
23/07/2013 16:58:44 LEI N° 706.12 - FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 PODER LEGISLATIVO SUBSÍDIOS
23/07/2013 16:41:55 LEI 711.12 - FIXA OS SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO PARA A LEGISLATURA 2013/2016 LEI SUBSÍDIOS
23/07/2013 14:20:23 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 55.2013 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.