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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/04/2013 08:56:45 DECRETO 1316/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
26/04/2013 08:55:45 DECRETO 1315/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CONTABILIDADE DECRETO
26/04/2013 08:53:32 DECRETO 1314/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
26/04/2013 08:52:05 DECRETO 1313/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CONTABILIDADE DECRETO
26/04/2013 08:51:01 DECRETO 1312/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CONTABILIDADE DECRETO
26/04/2013 08:49:44 DECRETO 1302/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
26/04/2013 08:47:13 DECRETO 1265/2013 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONTABILIDADE DECRETO
25/04/2013 14:15:57 DECRETO 1264/2013 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
25/04/2013 10:30:33 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 12.2013 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO
24/04/2013 16:46:49 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 10.2013 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO
24/04/2013 13:33:04 2º EXTRATO DE ATA DO PP 45.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
24/04/2013 13:31:25 3º EXTRATO DE ATA DO PP 35.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
23/04/2013 16:06:53 EXTRATO DE CONTRATO Nº 31 - DISP. 33.2013 LICITAÇÕES CONTRATO
23/04/2013 16:05:05 EXTRATO DE CONTRATO Nº 30 - DISP. 32.2013 LICITAÇÕES CONTRATO
23/04/2013 16:01:52 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 11.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.