Prefeitura Municipal de Godoy Moreira

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	04/03/2021 11:20:00	DECRETO Nº 2559/2021 - REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A FIM DE GERIR O QUE DETERMINA O §3º, DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2010.	EXECUTIVO	DECRETO
	04/03/2021 10:40:45	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PE 51.2020	LICITAÇÕES	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	03/03/2021 16:56:31	EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09.2020 - PP 06.2020 - INGÁ	LICITAÇÕES	ADITIVO
	03/03/2021 15:39:02	EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO Nº 44.2020 - PE 29.2020 - AS3	LICITAÇÕES	ADITIVO
	03/03/2021 11:23:03	RESCISÃO DO CONTRATO Nº 70.2020 - PE 54.2020 - APUCARANA	LICITAÇÕES	RESCISÃO
	02/03/2021 17:21:14	BALANÇO FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2020	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 17:20:34	BALANÇO FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2020_SIM_AM	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 17:19:39	BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - EXERCÍCIO 2020	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 17:19:04	BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - EXERCÍCIO 2020_SIM_AM	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 17:17:44	BALANÇO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO DE 2020	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 17:16:56	BALANÇO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO DE 2020_SIM_AM	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 17:16:04	DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRONAIS - EXERCÍCIO 2020	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 17:15:24	DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRONAIS - EXERCÍCIO 2020_SIM_AM	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 17:14:25	NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - 2020	EXECUTIVO	RELATÓRIOS LEI 4.320/64
	02/03/2021 16:23:44	PORTARIA Nº 28.2021 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS	LICITAÇÕES	ADITIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.