Prefeitura Municipal de Godoy Moreira

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/12/2019 16:24:00	LEI Nº 982/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER CESTAS COMEMORATIVAS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE NATAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.	EXECUTIVO	LEI
	06/12/2019 16:22:23	LEI Nº 981/2019 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA	EXECUTIVO	LEI
	06/12/2019 15:40:04	TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEX. 18.2019	LICITAÇÕES	TERMO DE RATIFICAÇÃO
	06/12/2019 15:38:57	ATA DE SESSÃO DA INEX. 18.2019	LICITAÇÕES	ATA DE SESSÃO
	06/12/2019 13:47:00	RESCISÃO DO CONTRATO Nº 34, 35 E 36.2019 - DISP. 20 E 21.2019	LICITAÇÕES	RESCISÃO
	05/12/2019 11:16:06	TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 63.2019 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO	LICITAÇÕES	TERMO DE ADJUDICAÇÃO
	05/12/2019 11:12:49	ATA DE SESSÃO DO PP 63.2019 - COMPLEMENTAÇÃO	LICITAÇÕES	ATA DE SESSÃO
	05/12/2019 10:36:40	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165.2019 - PP 66.2019 - L. A. MOREIRA	LICITAÇÕES	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
	05/12/2019 10:35:45	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 164.2019 - PP 66.2019 - W J PICELI	LICITAÇÕES	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
	05/12/2019 09:39:06	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 68.2019	LICITAÇÕES	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	05/12/2019 09:12:38	EDITAL DO PP 69.2019 - RETIFICADO III	LICITAÇÕES	EDITAIS
	05/12/2019 09:10:49	AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 69.2019 - NOVA ABERTURA II	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	05/12/2019 09:04:09	EDITAL DO PP 73.2019	LICITAÇÕES	EDITAIS
	05/12/2019 09:02:33	AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 73.2019	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	04/12/2019 15:08:25	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 163.2019 - PP 65.2019 - MAURICIO MARREGAS	LICITAÇÕES	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.