Prefeitura Municipal de Godoy Moreira

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/07/2018 13:20:50	LEI Nº 951/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)	EXECUTIVO	LEI
	06/07/2018 13:19:39	LEI Nº 950/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 697.800,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS)	EXECUTIVO	LEI
	06/07/2018 13:18:35	LEI Nº 949/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)	EXECUTIVO	LEI
	06/07/2018 13:17:22	LEI Nº 948/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019	EXECUTIVO	LEI
	06/07/2018 11:21:54	TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 34.2018	LICITAÇÕES	TERMO DE ADJUDICAÇÃO
	06/07/2018 10:56:51	ATA DE SESSÃO DO PP 34.2018	LICITAÇÕES	ATA DE SESSÃO
	06/07/2018 09:08:01	TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 27.2018	LICITAÇÕES	TERMO DE RATIFICAÇÃO
	06/07/2018 09:05:38	ATA DE SESSÃO DA DISP. 27.2018	LICITAÇÕES	ATA DE SESSÃO
	06/07/2018 09:04:50	TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 26.2018	LICITAÇÕES	TERMO DE RATIFICAÇÃO
	06/07/2018 09:02:59	ATA DE SESSÃO DA DISP. 26.2018	LICITAÇÕES	ATA DE SESSÃO
	05/07/2018 16:53:14	DECRETO N. 2018/2018 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	EXECUTIVO	DECRETO
	05/07/2018 16:46:13	DECRETO N. 2013/2018 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO	EXECUTIVO	DECRETO
	05/07/2018 15:32:48	TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 33.2018	LICITAÇÕES	TERMO DE ADJUDICAÇÃO
	05/07/2018 15:03:41	ATA DE SESSÃO DO PP 33.2018	LICITAÇÕES	ATA DE SESSÃO
	05/07/2018 11:25:55	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA TP 01.2018	LICITAÇÕES	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.