Prefeitura Municipal de Godoy Moreira

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/06/2018 16:47:53	EDITAL DO PP 29.2018	LICITAÇÕES	EDITAL
	07/06/2018 16:47:16	EDITAL DO PP 28.2018	LICITAÇÕES	EDITAL
	07/06/2018 15:02:29	AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 29.2018	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	07/06/2018 15:01:48	AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 28.2018	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	07/06/2018 09:22:16	2º EXTRATO DE ATA DO PP 60.2018	LICITAÇÕES	EXTRATO DE ATA - RP
	06/06/2018 11:24:33	3º EXTRATO DE ATA DO PP 45.2017	LICITAÇÕES	EXTRATO DE ATA - RP
	05/06/2018 16:42:58	DECRETO N. 1999/2018 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	EXECUTIVO	DECRETO
	05/06/2018 16:20:37	2º EXTRATO DE ATA DO PP 65.2017	LICITAÇÕES	EXTRATO DE ATA - RP
	05/06/2018 16:20:00	4º EXTRATO DE ATA DO PP 21.2017	LICITAÇÕES	EXTRATO DE ATA - RP
	05/06/2018 16:19:15	4º EXTRATO DE ATA DO PP 18.2017	LICITAÇÕES	EXTRATO DE ATA - RP
	05/06/2018 16:06:18	PORTARIA-094-FERIAS REGULAMENTARES MIRIAM APARECIDA	RECURSOS HUMANOS	PORTARIA
	05/06/2018 11:35:38	TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 24.2018	LICITAÇÕES	TERMO DE ADJUDICAÇÃO
	05/06/2018 10:57:43	TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 23.2018	LICITAÇÕES	TERMO DE ADJUDICAÇÃO
	05/06/2018 09:51:27	ATA DE SESSÃO DO PP 24.2018	LICITAÇÕES	ATA DE SESSÃO
	04/06/2018 14:26:47	LEI Nº 947/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).	EXECUTIVO	LEI
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.