Prefeitura Municipal de Godoy Moreira

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/03/2017 14:27:47	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 03.2017	LICITAÇÕES	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	01/03/2017 14:23:15	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 02.2017	LICITAÇÕES	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	01/03/2017 14:22:03	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 01.2017	LICITAÇÕES	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	24/02/2017 17:12:25	LEI N. 882.2017 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GODOY MOREIRA - REFIS	EXECUTIVO	LEI
	24/02/2017 17:11:48	LEI N. 881.2017 ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 31, INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1441995	EXECUTIVO	LEI
	24/02/2017 16:10:32	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 04.2017	LICITAÇÕES	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
	24/02/2017 16:03:23	TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 05.2017	LICITAÇÕES	TERMO DE ADJUDICAÇÃO
	24/02/2017 11:20:17	ATA DE SESSÃO DO PP 05.2017	LICITAÇÕES	ATA DE SESSÃO
	23/02/2017 17:01:53	LEI N. 880/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PRO	EXECUTIVO	LEI
	23/02/2017 16:59:29	LEI N. 879/2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	EXECUTIVO	LEI
	23/02/2017 16:55:42	DECRETO N. 1769/2017 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	EXECUTIVO	DECRETO
	23/02/2017 16:55:16	DECRETO N. 1768/2017 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	EXECUTIVO	DECRETO
	23/02/2017 16:51:24	DECRETO N. 1767/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO	EXECUTIVO	DECRETO
	23/02/2017 16:49:10	DECRETO N. 1763/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO	EXECUTIVO	DECRETO
	23/02/2017 16:44:49	EDITAL DA TP 02.2017	LICITAÇÕES	EDITAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.