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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/02/2017 14:54:19 DECRETO N. 1766/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO DECRETO
15/02/2017 14:40:47 CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO E A AUDIENCIA QUADRIMESTRAL DA SAÚDE AUDIÊNCIA PÚBLICA
15/02/2017 10:42:50 AVISO DE LICITAÇÃO DA TP 01.2017 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
13/02/2017 13:30:03 CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AUDIÊNCIA PÚBLICA
13/02/2017 10:40:00 1º EXTRATO DE ATA DO PP 47.2016 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
10/02/2017 17:03:57 EDITAL DO PP 05.2017 LICITAÇÕES EDITAL
10/02/2017 17:03:20 AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 05.2017 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
09/02/2017 10:07:14 EXTRATO DE CONTRATO Nº 04.2017 - DISP. 02.2017 - POSTO FAROL LICITAÇÕES CONTRATOS
09/02/2017 10:06:17 EXTRATO DE CONTRATO Nº 03.2017 - DISP. 01.2017 - CLAUDIO BENTO LICITAÇÕES CONTRATOS
08/02/2017 16:19:06 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEX. 03.2017 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
08/02/2017 16:18:23 ATA DE SESSÃO - INEX. 03.2017 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
08/02/2017 16:17:50 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 02.2017 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
08/02/2017 16:17:10 ATA DE SESSÃO - DISP. 02.2017 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
08/02/2017 16:16:06 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 01.2017 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
08/02/2017 16:15:23 ATA DE SESSÃO - DISP. 01.2017 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.