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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/12/2015 16:25:02 DECRETO N° 1602/2015 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONTABILIDADE DECRETO
21/12/2015 16:11:05 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEX. 54.2015 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
29/12/2015 15:25:55 EXTRATO DE CONTRATO Nº 73.2015 - TP. 05.2015 - PECCIL LICITAÇÕES CONTRATOS
21/12/2015 15:41:34 EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DA TP. 06.2015 LICITAÇÕES EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO
21/12/2015 15:40:48 EDITAL DE HABILITAÇÃO DA TP. 06.2015 LICITAÇÕES EDITAL DE HABILITAÇÃO
21/12/2015 11:08:01 3º EXTRATO DE ATA DO PP 06.2015 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
21/12/2015 10:56:50 4º EXTRATO DE ATA DO PP 63.2014 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
18/12/2015 16:32:56 030 - RESULTADO ISENCÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EDITAIS
18/12/2015 16:20:21 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 49.2015 LICITAÇÕES TERMO DE ADJUDICAÇÃO
18/12/2015 16:19:00 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 48.2015 LICITAÇÕES TERMO DE ADJUDICAÇÃO
18/12/2015 14:33:37 EXTRATO DO CONTRATO Nº 72.2015 - INEX. 53.2015 - BANCO DO BRASIL LICITAÇÕES CONTRATOS
18/12/2015 13:51:52 3º EXTRATO DE ATA DO PP 05.2015 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
18/12/2015 10:19:09 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA TP 05.2015 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
18/12/2015 10:13:51 ATA DE SESSÃO - PP 48.2015 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
18/12/2015 08:26:33 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 49.2015 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.