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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/08/2015 14:09:19 831/15 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 709/12, 722/13 E 741/13 EXECUTIVO LEI
04/08/2015 09:07:47 3º EXTRATO DE ATA DO PP 51.2014 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
04/08/2015 09:06:41 4º EXTRATO DE ATA DO PP 20.2014 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
03/08/2015 17:27:02 DECRETO N° 1577/2015 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONTABILIDADE DECRETO
03/08/2015 17:26:34 DECRETO N° 1573/2015 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONTABILIDADE DECRETO
30/07/2015 16:08:03 1º EXTRATO DE ATA DO PP 17.2015 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
30/07/2015 14:03:48 RGF - DEMOSTRATIVO DESPESA COM PESSOAL PODER LEGISLATIVO - 1 SEMESTRE 2015 CONTABILIDADE RGF
30/07/2015 13:55:08 RREO - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO - 3° BIMESTRE CONTABILIDADE RREO
30/07/2015 13:54:28 RREO - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - 3° BIMESTRE CONTABILIDADE RREO
30/07/2015 13:53:52 RREO - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - 3° BIMESTRE CONTABILIDADE RREO
30/07/2015 13:51:31 RREO - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL - 3° BIMESTRE CONTABILIDADE RREO
30/07/2015 13:50:56 RREO - DEMOSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO - 3° BIMESTRE CONTABILIDADE RREO
30/07/2015 13:49:30 RREO - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3° BIMESTRE CONTABILIDADE RREO
30/07/2015 13:48:42 RREO - DEMOSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - 3° BIMESTRE CONTABILIDADE RREO
30/07/2015 13:47:46 RREO - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 3° BIMESTRE CONTABILIDADE RREO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.