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20/09/2013 11:19:23 LEI N° 761/2013 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CONTABILIDADE LEI
07/04/2014 10:59:42 CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO EDITAL
16/04/2014 13:34:32 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 35.2014 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
16/04/2014 13:33:43 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 34.2014 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
16/04/2014 10:53:27 ATA DE SESSÃO - DISP. 32.2014 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
16/04/2014 10:52:23 ATA DE SESSÃO - DISP. 31.2014 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
16/04/2014 10:51:51 ATA DE SESSÃO - DISP. 30.2014 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
16/04/2014 10:51:11 ATA DE SESSÃO - DISP. 29.2014 LICITAÇÕES ATA DE SESSÃO
16/04/2014 10:23:36 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 33.2014 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
16/04/2014 10:22:58 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 32.2014 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
16/04/2014 10:22:18 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 31.2014 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
16/04/2014 10:21:33 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 30.2014 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
16/04/2014 10:20:37 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 29.2014 LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO
16/04/2014 09:08:01 DECRETO N° 1454 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EXECUTIVO DECRETO
15/04/2014 13:58:15 EXTRATO DE CONTRATO Nº 36.2014 - DISP. 31.2014 - LABINGÁ LICITAÇÕES CONTRATOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.