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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/12/2013 09:56:25 772/13 Dispõe sobre autorização abertura de Créd.Adic.Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/12/2013 09:54:57 771/13 Dispõe sobre a autorização abertura Créd.Adic.Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/12/2013 09:53:11 770.13 Dispõe sobre Inclusão de Projeto na Lei Orçamentária PODER EXECUTIVO LEI
18/12/2013 16:53:30 AVISO DE PRORROGAÇÃO DO CONVITE 02.2013 LICITAÇÕES
18/12/2013 16:46:33 REVOGAÇÃO DO PP 52.2013 LICITAÇÕES
18/12/2013 16:23:53 DECRETO 1406/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
18/12/2013 16:07:20 DECRETO 1409/2013 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL CONTABILIDADE DECRETO
18/12/2013 16:05:53 DECRETO 1408/2013 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL CONTABILIDADE DECRETO
18/12/2013 16:03:40 DECRETO 1407/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
18/12/2013 14:32:37 2 TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 45.2012 - AGUIAR LICITAÇÕES TERMO ADITIVO
18/12/2013 11:10:33 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107.2013 PP 51.2013 - RENOVA LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18/12/2013 09:18:06 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 88.2013 - RETIFICADO LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
18/12/2013 09:14:56 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 93.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
18/12/2013 09:13:46 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 92.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
18/12/2013 09:12:12 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP 91.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.