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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/12/2013 15:51:32 LEI Nº 767/13 Autoriza doar área de terras ao FAR PODER EXECUTIVO LEI
05/12/2013 15:49:58 LEI Nº 766.13 Autoriza cdompra área de terras para constr.Escola Municipal PODER EXECUTIVO LEI
05/12/2013 11:22:41 4º EXTRATO DE ATA DO PP 52.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
05/12/2013 11:21:45 1º EXTRATO DE ATA DO PP 29.2013 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
05/12/2013 10:55:24 2 TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 69.2011 - E M FERNANDES LICITAÇÕES TERMO ADITIVO
04/12/2013 14:17:35 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106.2013 PP 50.2013 - OPCI LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
04/12/2013 14:16:35 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105.2013 PP 50.2013 - C SILVÉRIO LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
03/12/2013 13:23:34 EXTRATO DE CONTRATO Nº 78 - PP. 49.2013 - AGRO TUTI LICITAÇÕES CONTRATO
03/12/2013 13:22:14 EXTRATO DE CONTRATO Nº 80 - DISP. 86.2013 - JOSÉ AUGUSTO LICITAÇÕES CONTRATO
03/12/2013 13:21:11 EXTRATO DE CONTRATO Nº 79 - DISP. 85.2013 - LUZIA CORREIA LICITAÇÕES CONTRATO
03/12/2013 08:34:01 1º EXTRATO DE ATA DO PP 28.2013 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
02/12/2013 16:00:52 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104.2013 PP 48.2013 - TINELLI LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
02/12/2013 16:00:05 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103.2013 PP 48.2013 - COMERCIAL FARIAS LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
02/12/2013 15:55:07 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102.2013 PP 48.2013 - CROCETTA LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
02/12/2013 15:54:22 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 101.2013 PP 48.2013 - OPCI LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.