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25/09/2013 15:14:18 DECRETO N° 1382-2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. CONTABILIDADE DECRETO
02/10/2013 15:07:33 LEI Nº 8947/89 - CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:56:55 LEI 001/90 Organização Administrativa da Prefeitura Municipal PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:39:37 LEI 001/90 Organização Administrativa da Prefeitura Municipal PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:36:53 LEI Nº 002/90 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:35:28 LEI Nº 003/90 Quadro de Pessoal PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:34:04 LEI Nº 004/90 Estima a Receita e Fixa a Despesa - Exerc.1990 PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:32:51 LEI Nº 005/90 Altera Anexo da Lei nº 003/90 PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:30:32 LEI Nº 006/90 Dispõe sobre a Forma e Apresentação de Símbolos PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:29:13 LEI Nº 007/90 Autoriza a Filiação do Município à AMUVI PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:27:35 LEI Nº 008/90 Dispõe sobre Concessão de Isenção de Alvará PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:26:21 LEI Nº 009/90 Autorização para assinar Convênios com a EMATER PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:24:54 LEI Nº 010/90 Dispõe sobre aumento de Salários PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:23:47 LEI Nº 011/90 Dispõe sobre a Construção e Muros e Calçadas PODER EXECUTIVO LEI
02/10/2013 14:20:34 LEI Nº 012/90 Dispõe sobre Construção de Velório Público PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.