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26/09/2013 13:08:24 LEI Nº 204/00 Dispõe sobre autorização de Desapropriação área- Hosp.Municipal PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 13:06:20 LEI Nº 205/00 Institui Programa Garantia de Renda Mínima PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 13:04:17 LEI Nº 206/00 Autoriza friamra acordo Parcelamento Dív. FGTS PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 10:07:38 3º EXTRATO DE ATA DO PP 57.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
26/09/2013 10:06:52 4º EXTRATO DE ATA DO PP 44.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
26/09/2013 09:53:17 LEI Nº 207/00 L.D.O - Exercício 2001 PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 09:50:16 LEI Nº 208/00 Estima a Receita e Fixa a Despesa -Exerc.2001 PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 09:47:25 LEI Nº 209b/00 Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 09:45:12 LEI Nº 209/00 Dispõe sobre a remuneração Prefeito/Vice/ Secretários PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 09:41:02 LEI Nº 253/02 Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 09:25:09 LEI Nº 535/10 Institui Tratamento Difer. Microempresas PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 09:22:43 LEI Nº 708/12 L.D.O Exercício 2013 PODER EXECUTIVO LEI
26/09/2013 09:10:50 LEI Nº 757/13 Autotiza firmar Conv.com Secr.Infraest.e Logística PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 16:51:30 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 77.2013 PP 35.2013 - RODRIGUES & SULIANE LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25/09/2013 16:39:26 LEI Nº 210/01 Autoriza firmar Convênio com a CEF PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.