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25/09/2013 14:42:56 LEI Nº 235/01 Altera a Lei nº 227/01 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:37:06 LEI Nº 225/01 Cria o Conselho de Alimentação Escolar- Altera Lei nº 165/97 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:34:57 LEI Nº 226/01 Autoriza a aquisição de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:33:00 LEI Nº 227/06 Cria Instituto Previdência PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:16:14 LEI Nº 228/01 Altera Art. 1º, Parág.3º da Lei nº 226/01 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:14:35 LEI Nº 229/01 Regulamenta a outorga Perm. Uso de Espaço Público PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:11:18 LEI Nº 230/01 Autoriza alteração de denominação de Via Pública PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:08:45 LEI Nº 231/01 Autoriza aquisição de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:07:26 LEI Nº 232/01 Autoriza conceder Reajuste Salarial aos Servidores PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:05:41 LEI Nº 233/01 Autoriza a aquisição de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 14:04:34 LEI Nº 234/01 Altera Lei nº 218/01 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 13:18:22 EDITAL DO PP 38.2013 LICITAÇÕES EDITAL
25/09/2013 11:20:40 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 74.2013 PP 33.2013 - COMERCIAL IVAIPORÃ LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25/09/2013 11:19:10 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73.2013 PP 33.2013 - FORT LUZ LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25/09/2013 11:18:13 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 72.2013 PP 33.2013 - BELLO & MACHADO LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.