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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/09/2013 11:17:10 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 71.2013 PP 33.2013 - JORGE LUIS LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25/09/2013 11:16:02 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 70.2013 PP 33.2013 - L. A. LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25/09/2013 11:14:53 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 69.2013 PP 33.2013 - MARAILTO LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
25/09/2013 10:58:19 LEI Nº 236/01 Autoriza Terceirizar os Serviços Públicos PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:53:15 LEI Nº 237/01 Autoriza a realização de Concurso Público PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:51:25 LEI Nº 238/01 Altera a Lei nº 224/01 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:50:12 LEI Nº 239/01 Autoriza aquisição Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:49:02 LEI Nº 240/01 Altera a Lei nº 238/01 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:30:09 LEI Nº 241/01 Autoriza abertura de Crédito Especial - Div.Saúde PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:27:32 LEI Nº 242/01 Altera a Lei nº 237/01 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:26:06 LEI Nº 243/02 Altera a Lei nº 240/02 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:24:36 LEI Nº 244/02 Estima a Receita e Fixa a Depesa - Exercício 2002 PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:21:46 LEI Nº 245/02 Revoga Lei 023/90 - Taxa de Iluminação Pública PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:19:46 LEI Nº 246/02 Autoriza conceder Subvenção à Creche /APMI PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 10:17:32 LEI Nº 247/02 Autoriza firmar Convênios com APMI PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.