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25/09/2013 10:15:47 LEI Nº 248/02 Autoriza ceder funcionários à SANEPAR PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 09:47:26 LEI Nº 250/02 Autoriza abertura de Crédito Especial- Div.Assist.Social- Barracão Trab.Rural PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 09:46:07 LEI Nº 251/02 Organização do Regime de Previdência-Modifica Fundo PODER EXECUTIVO LEI
25/09/2013 09:43:04 LEI Nº 252/02 - Institui Plano de Custeio do regime de Previdência PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 14:50:29 AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 41.2013 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
24/09/2013 14:49:40 AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 40.2013 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
24/09/2013 14:48:39 AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 39.2013 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
24/09/2013 14:48:00 AVISO DE LICITAÇÃO DO PP 38.2013 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
24/09/2013 14:47:02 EXTRATO DE CONTRATO Nº 54 - PP. 36.2013 - PAULO LUZZI LICITAÇÕES CONTRATO
24/09/2013 10:00:13 LEI Nº 254/02 Institui pagamento Plantão Médico PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:56:43 LEI Nº 255/02 Institui Plano de Carreira - Plano de Cargos e Salário PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:53:27 LEI Nº 256/02 Autoriza firmar Convênio com o DER/PR PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:35:29 LEI Nº 257/02 L.D.O Exercício 2003 PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:33:38 LEI Nº 258/02 Autoriza abertura de Crédito Especial - Div. Obras PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:29:29 LEI Nº 259/02 Autoriza utilizar mov. Financeira- meio eletrônico- BB PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.