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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/09/2013 09:27:07 LEI Nº 260/02 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:25:42 LEI Nº 261/02 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:24:24 LEI Nº 262/02 Autoriza a realização de Teste Seletivo PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:23:04 LEI Nº 263/02 Estima a Receita e Fixa as Despesas/ Orçamento 2003 PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:19:07 LEI Nº 264/02 Declara Área de Urbanização- V.Rural - Revogada pela Lei nº 456/09 PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:16:58 LEI Nº 265/02 Altera Quadro de Pessoal - Cria cargos: Psic/ Assis.Soc/Educ./Ch.Vig.Sanit. PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:14:55 LEI Nº 266/02 Altera Parágrafo Único da Lei nº 125-94 - I.T.B.I PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:12:26 LEI Nº 267/02 Autoriza aquisição de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:11:16 LEI Nº 268/02 Autoriza repassar valor do FUNDEF ao Pessoal do Magistério PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:09:36 LEI Nº 269/02 Concede Título de Cidadão Honorário - Pessuti PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:06:20 LEI Nº 270/02 Institui Conselho de Custeio Ilumin. Pública PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:03:53 LEI Nº 271/03 Concede reajuste Salarial a Servidores - 10% PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:02:26 LEI Nº 272/03 Autoriza abertura de Crédito Adic. Especial- Div. de Agricultura PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 09:00:09 LEI Nº 273/03 Dispõe sobre o func. do Conselho Tutelar - Revogada pela Lei nº 389/08 PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:55:43 LEI Nº 275/03 Dispõe sobre a denominação da Vila Rural PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

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