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24/09/2013 08:54:15 LEI Nº 276/03 Dispõe sobre o Conselho Municipal Anti-Drogas PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:52:28 LEI Nº 277/03 Autoriza alienar Bens do Município - venda do Versailles PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:50:27 LEI Nº 278/03 L.D.O Exercício 2004 PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:48:50 LEI Nº 279/03 Autoriza doação de Imóvel à Assoc.Ecológica Cultural PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:47:04 LEI Nº 280/03 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial -Rede água Piranha PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:44:29 LEI Nº 281/03 Autoriza abertura de Crédito c/ Parná Urbano- Revogada pela Lei nº 285/03 PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:42:36 LEI Nº 282/03 Altera Quadro Pessoal- Cria Cargos: Mot. e Oper.Máquinas PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:40:58 LEI Nº 283/03 Autoriza a realização de Concurso Público PODER EXECUTIVO LEI
24/09/2013 08:39:38 LEI Nº 284/03 Autoriza Operação de Crédito Junto à Ag.Fomento /PR PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 16:53:08 DECRETO 1381/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
23/09/2013 16:50:06 LEI Nº 285/03 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar - Revogada pela Lei nº 294/03 PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 16:46:59 LEI Nº 286/03 Autoriza alienar Bens do Município PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 16:41:05 LEI Nº 287/03 Altera os anexos II e III da Lei nº 255/02-Tabela de Venctº.Pessoal PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 16:39:01 LEI Nº 288/03 Altera Lei Municipal nº 282/03 PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 16:37:33 LEI Nº 289/03 Autoriza conceder Reajuste Salarial a Servidores- Salário Mínimo- 7.7% PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.