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23/09/2013 15:05:09 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA SÚMULA
23/09/2013 15:03:28 LEI Nº 319/05 Altera o art. 15º e o anexo I da Lei nº 255/02- Cria Cargos PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 15:00:21 LEI Nº 320/05 Plano Plurianual (PPA) - 2006/2009 PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:58:53 LEI Nº 321/05 Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:57:40 LEI Nº 322/05 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial (Saúde/Educação) PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:55:57 LEI Nº 323/05 Autoriza abertura de Crédito Especial - Reforma da Creche PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:54:07 LEI Nº 324/05 Autoriza conceder Subvenção Social à APMI - PSF PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:51:24 LEI Nº 325/05 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial- PSF PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:49:57 LEI Nº 326/05 Autoriza Repasse FUNDEF PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:48:40 LEI Nº 327/05 Orçamento para Exerc. 2006 PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:46:53 LEI Nº 329/05 Autoriza firmar Convênio e Repasse Subvenção Social à APMI/APAE PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:44:09 LEI Nº 330/05 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 14:42:21 LEI Nº 331/05 Concede Reajuste salarial aos Servidores - 10% PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 13:23:59 LEI Nº 332/06 Cria Serv. de Inspeção Mun.Produtos Origem Animal- SIMPOA PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 11:25:10 CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - 2° QUADRIMESTRE PODER EXECUTIVO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.