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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/09/2013 10:29:10 LEI Nº 341/06 Autoriza abertura de Crédito Adiiconal Especial PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 10:16:33 LEI Nº 342/06 Institui modalidade Municipal nas Licitações- Pregão PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 10:14:07 LEI Nº 343/06 Orçamento para o Exerc.Financeiro 2007 PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 10:12:52 LEI Nº 344/06 Definie Obrigações de Pequeno Valor PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 10:09:47 LEI Nº 345/06 Altera Lei nº 251/02 - Alterada pela Lei nº 393/08 PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 10:08:37 LEI Nº 346/06 altera Lei nº 252/02- Alterada pela Lei nº 394/08 PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 10:00:24 LEI Nº 347/06 Autoriza Repasse FUNDEB/2006 PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 09:46:54 LEI Nº 348/06 Concede Subvenção Social à APMI/APAE PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 09:45:48 LEI Nº 349/07 Autoriza Concessão de Direito - Facção PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 09:44:20 LEI Nº 350/07 Autoriza reajuste aos Servidores - 8.58% PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 09:42:55 LEI Nº 351/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 09:41:35 LEI Nº 352/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 09:40:28 LEI Nº 353/07 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 09:38:47 LEI Nº 354/07 Cria Conselho Municipal do FUNDEB PODER EXECUTIVO LEI
23/09/2013 09:36:41 LEI Nº 355/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especia por Superávit Financeiro PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.