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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/09/2013 16:45:48 LEI Nº 371/07 Cria Cargo Chefe Deptº Mun.Agricultura PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:44:27 LEI Nº 372/07 Autoriza contratar Op. Crédito Ag.Fomento/PR- Revogada pela Lei nº 386/08 PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:41:38 LEI Nº 373/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:40:18 LEI Nº 374/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial (ônibus) PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:38:16 LEI Nº 375/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:37:05 LEI Nº 376/07 Anexa área rural ao Perímetro Urbano ( Quadra Bananeira) PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:35:33 LEI Nº 377/07 Anexa área rural ao Perímetro Urbano (Esc.Bananeira) PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:33:56 LEI Nº 378/07 Autotiza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:32:52 LEI Nº 379/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:31:26 LEI Nº 380/07 Orçamento Financeiro Exerc. 2008 PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:30:27 LEI Nº 381/07 Autoriza conceder Subvenção Social à APAE e à APMI PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:28:44 LEI Nº 382/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:21:37 LEI Nº 383/07 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 16:21:15 AVISO DE LICITAÇÃO DA TP 01.2013 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
20/09/2013 16:19:24 LEI Nº 384/07 Lei do Nepotismo -Revofgada pela Lei nº 447/09 PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.