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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/09/2013 16:17:51 LEI Nº 385/08 Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro (Praça) PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:43:19 LEI Nº 386/08 Autoriza contratar Oper.Crédito Agência de Fomento PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:40:55 LEI Nº 387/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:39:10 LEI Nº 388/08 Institui o Fundo Municipal de saúde PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:37:54 LEI Nº 389/08 Dispõe sobre o Funcionamento do Cons.Tutelar- Revogada pela Lei nº 417/08 PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:34:56 LEI Nº 390/08 Autoriza aberura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:32:32 LEI Nº 391/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:30:46 LEI Nº 392/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:29:28 LEI Nº 393/08 Altera a Lei Municipal nº 345/06 e Lei nº 251/02 PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:25:48 LEI Nº 394/08 Altera a Lei Municipal nº 346/06 PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:23:34 LEI Nº 395/08 Autoriza abertura de Crédito Adic.Especial - Casa da Culura PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:21:49 LEI Nº 396/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial- BNDES ( ônibus) PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:20:32 LEI Nº 397/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial - BNDES (ônibus) PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:18:09 LEI Nº 398/08 Autoriza reajuste de salário de 3,5% PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:16:49 LEI Nº 399/08 Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.