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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/09/2013 15:15:24 LEI Nº 400/08 Autoriza abertura de Crédito Especial Complementar PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:13:33 LEI Nº 401/08 Declara Utilidade Pública a Ass. Prod.Rurais Porto Gaúcho PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:07:11 LEI Nº 402/08 Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:05:31 LEI Nº 403/08 Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:04:15 LEI Nº 404/08 Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:03:02 LEI Nº 405/08 Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:01:51 LEI Nº 406/08 Autoriza a aquisição de Imóvel PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 15:00:46 LEI Nº 407/08 Autoriza a aquisição de imóvel PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 14:59:04 LEI Nº 408/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 14:56:55 Lei nº 409/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 14:55:47 Lei nº 410/08 Autoriza abertura de Crédito Adicinal Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 14:54:20 Lei nº 411/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 14:52:27 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 36.2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
20/09/2013 14:51:42 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 35.2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
20/09/2013 14:50:03 Lei nº 412/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.