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20/09/2013 14:47:36 Lei nº 413/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 14:46:18 Lei nº 414/08 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
20/09/2013 14:44:50 Lei nº 415/08 Altera a Lei Municipal 255/02- Cria Cargos PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:58:31 Lei nº 416/08 - Autoriza abertura de CRédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:57:23 Lei nº 417b/08 n- Autoriza remuneração ao Cons.Tutelar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:55:33 Lei nº 417a/08 - L.D.O para Exerc.Financeiro 2009 PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:53:06 Lei nº 418-08 - Autoriza abertura de Crédito Adiconal Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:51:54 Lei nº 419/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:50:31 Lei nº 420/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:49:17 Lei nº 421/08 - Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:48:16 Lei nº 422/08 - Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:46:41 Lei nº 423/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:45:21 Lei nº 424/08 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:44:10 Lei nº 425/08 - Autoriza aquisição de imóvel PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:43:04 Lei nº 426/08 - Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.