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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/09/2013 16:41:58 Lei nº 427/08 - Fixa Subsídios Prefeito/Vice/ Secretários PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:40:09 Lei nº 428/08 - Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:39:11 Lei nº 429/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:37:46 Lei nº 430/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:36:40 Lei nº 431/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:35:18 Lei nº 432/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:34:54 Lei nº 432/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:33:42 Lei nº 433/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:32:20 Lei nº 434/08 - Orçamento 2009 PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:30:57 Lei nº 435/08 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:29:30 Lei nº 436/08 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:28:10 Lei nº 437/08 - Concede Subvenção Social à APAE PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:27:00 Lei nº 438/08 - Concede Subvenção Social à APMI PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:25:27 Lei nº 439/08 - Altera o art. 2º e o Inc.I da Lei nº 354/07 PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:17:42 Lei nº 440/08 - Autoriza o Executivo a abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.