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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/09/2013 16:15:23 Lei nº 441/08 - Autoriza abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:12:11 Lei nº 758/13 - Dispõe sobre denominação de Praça, Quadra e Campo Fut.Suíço PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 16:09:44 Lei 756/13 - Autoriza o Executivo a contratar Shows Artísticos PODER EXECUTIVO LEI
19/09/2013 14:15:18 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 34.2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
19/09/2013 14:14:31 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 33.2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
18/09/2013 15:31:27 EXTRATO DE CONTRATO Nº 53 - DISP. 71.2013 LICITAÇÕES CONTRATO
18/09/2013 15:26:10 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 32.2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
18/09/2013 15:25:08 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 31.2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
17/09/2013 14:53:03 EDITAL DO PP 37.2013 - RETIFICADO LICITAÇÕES EDITAL
03/01/2013 09:53:13 PORTARIA N° 003/2013 - NOMEIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PODER EXECUTIVO PORTARIA
16/09/2013 15:36:40 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 36.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
16/09/2013 15:35:15 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 35.2013 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO
13/09/2013 16:50:37 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 71.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
13/09/2013 16:49:42 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 70.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
13/09/2013 16:48:40 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISP. 69.2013 LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.