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28/08/2013 10:34:20 Lei nº 451/09 - Autoriza o Executivo a criar e alterar símbolos dos vencimentos dos servidores PODER EXECUTIVO LEI
28/08/2013 10:32:23 Lei nº 452/09 - Autoriza o Executivo a criar e alterar cargos PODER EXECUTIVO LEI
28/08/2013 10:22:22 Lei nº 453/09 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares PODER EXECUTIVO LEI
28/08/2013 10:18:26 Lei nº 454/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
28/08/2013 10:10:50 Lei 455/09 - Cria o Fundo Municipal de Habit. e Interesse Social- FHIS PODER EXECUTIVO LEI
27/08/2013 09:41:56 4º EXTRATO DE ATA DO PP 40.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
27/08/2013 09:39:56 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 29.2013 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO
27/08/2013 09:38:55 TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PP 28.2013 LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO
10/11/2012 13:41:33 Lei N° 708/2012 - (LOA) Estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2013 PODER EXECUTIVO LEI
23/08/2013 16:18:29 Decreto nº 1365/2013 - nomeação do gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS DECRETO
23/08/2013 15:35:34 EXTRATO DE CONTRATO Nº 51 - DISP. 66.2013 - TRIBUNA DO NORTE LICITAÇÕES CONTRATO
23/08/2013 15:05:25 4º EXTRATO DE ATA DO PP 39.2012 LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA - RP
23/08/2013 15:01:27 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PP 27.2013 LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
04/02/2013 14:00:39 DECRETO 1302/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
28/02/2013 13:26:17 DECRETO 1312/2013 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONTABILIDADE DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.