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22/08/2013 16:29:46 Lei nº 456/09 - Revoga a Lei nº 264/02 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 16:18:20 Lei nº 457/09 - Declara de Utilidade Pública a Assoc. de Produtores Rurias de Godoy Moreira PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 16:16:16 Lei nº 458/09 - Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 16:03:59 Lei nº 460/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 16:02:39 Lei nº 461/09 - Dispõe sobre autorizaççao para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:54:12 Lei nº 462/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:52:51 Lei nº 463/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:51:32 Lei n° 464/09 - Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serv. e agentes políticos da admin. direta PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:49:35 Lei nº 465/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial - Plano Diretor PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:46:49 Lei nº 466/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e Especial p/superávit Exerc.Anterior PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:44:58 Lei nº 467/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:43:43 Lei nº 468/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:42:29 Lei nº 469/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:41:08 Lei nº 470/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:39:49 Lei nº 471/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Anul. e Excesso de Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.