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22/08/2013 15:38:14 Lei nº 472/09 - Dispõe sobre autorização em transferir recursos à Ass.Prod.Rurais - APROG PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:36:14 Lei nº 473/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Anulação de Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:32:09 Lei nº 474/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar p/ Anulação de Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 15:12:44 Lei nº 757/13 - Autoriza o Município a firmar Convênio com a Sec.de Estado de Infraestrutura e Logística e autoriza abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:54:14 Lei nº 475/09 - Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da lei Mun. nº 354/07, FUNDEB PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:52:03 Lei nº 476/09 - Dispõe sobre autorização para consignação em folha de pagamento e celebração de convênios PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:50:17 Lei nº 477/09 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 252/02, sobre amortização do custo suplementar e plano de custeio do RPPS PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:47:54 Lei nº 478/09 - Dispõe sobre a Criação de Cargos PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:46:41 Lei nº 479/09 - Autoriza o Executivo a Criar e Alterar Cargos PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:45:26 Lei n° 480/09 - Dispõe sobre a realização de Concurso Público Municipal PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:44:02 Lei nº 481/09 - Autoriza o Executivo a criar e alterar cargos. PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:42:50 Lei nº 482/09 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para Exerc.2010 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:41:32 Lei nº 483/09 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar p/ Anulação e Excesso de Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:40:11 Lei nº 484/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/anulação e Excesso de Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:37:38 Lei nº 485/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.