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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/08/2013 14:36:32 Lei nº 486/09 - Dispõe sobre autoização para abertura de Crédito Especial p/ Excesso de Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:32:35 Lei nº 487/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:31:13 Lei nº 488/09 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 a 2013 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:29:50 Lei nº 489/09 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2010 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:27:37 Lei nº 490/09 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar p/ anulação da Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:26:07 Lei nº 491/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por Anulação da Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:09:18 Lei nº 492/09 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Excesso de Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:07:33 Lei nº 493/09 - Autoriza o Executivo a repassar ao magistério valor excedente do FUNDEB 2009 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 14:05:50 Lei nº 494/10 - Autoriza o Executivo a conceder Subvenção Social, com base na Lei nº 4320/64 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:33:41 Lei nº 495/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e/ou Especial p/ Superávit PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:31:33 Lei nº 496/10 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:30:23 Lei nº 497/10 - Autoriza o Executivo a doar mensalmente cesta básica às famílias carentes PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:28:55 Lei nº 498/10 - Autoriza o Executivo a realizar serviços c/ maquinários públ. em propriedades particulares PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:26:57 Lei nº 499/10 - Autoriza o Executivo a utilizar veículos e ônibus p/ fins incentivo à agricult., religião, esporte... PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:25:12 Lei nº 500/10 - Autoriza o Executivo a conceder auxílio funeral a famílias carentes PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.