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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/08/2013 13:23:43 Lei nº 501/10 - Cria o Cargo de Enfermeira Padrão, 20 h. e Cirurgião Dentista, 40 h. PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:21:54 Lei nº 502/10 - Dispõe sobre a criação de cargos PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:20:37 Lei nº 503/10 - Institui o Conselho Municipal de Saúde PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:19:15 Lei nº 504/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por Anulação da Arrec. PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:17:25 Lei nº 505/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ excesso e anulação de Arrec. PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:13:29 Lei nº 506/10 - Dispõe sobre a aberura de Crédito Suplementar e/ou Especial PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 13:09:17 Lei nº 507/10 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores efet. e comissionandos PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 11:02:12 Lei nº 508/10 - Autoriza o Executivo a distribuir café da manhã a trab.braçais e cortadores de cana PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 11:00:45 Lei nº 509/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Excesso e Anulação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:59:18 Lei nº 510/10 - Dispõe sobre reajuste salarial de membro do Conselho Tutelar PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:58:17 Lei nº 511/10 - Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de despesas PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:57:18 Lei nº 512/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar p/ Anulação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:55:46 Lei nº 513/10 - Dispõe sobre alteração do Cap.VII, Art.23º da Lei 417/08 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:54:33 Lei nº 514/10 - Institui o Órgão Oficial de Publicação do Município PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:53:27 Lei nº 515/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Anulação e Excesso de Arrec. PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.