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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/08/2013 10:51:56 Lei nº 516/10 - Institui o Conselho da Defesa Civil - Revogada pela Lei nº 551/10 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:49:38 Lei nº 517/10 - Institui o Conselho Municipal de Defesa Civil do Meio Ambiente - CODEMA PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:48:28 Lei nº 518/10 - Autoriza o Executivo a comprar um lote de terras para construção Conj.Habitacional PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:39:43 Lei nº 519/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar p/ Anulação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:38:30 Lei nº 520/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e/ou Especial-Superávit PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:36:56 Lei nº 521/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Excesso Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:35:29 Lei nº 522/10 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias p/ Exerc.2011 PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:34:08 Lei nº 523/10 - Autoriza o Município a firmar Contrato de Concessão de uso de Imóvel público PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:32:43 Lei nº 524/10 - Autoriza o Executivo a conceder subvenção em favor da Casa Lar de Faxinal PODER EXECUTIVO LEI
22/08/2013 10:30:58 Lei nº 525/10 - Autoriza o Executivo a firmar concessão de direito de uso de imóvel público PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 16:57:55 EXTRATO DE CONTRATO Nº 50 - PP. 26.2013 - QUEIROZ LICITAÇÕES CONTRATO
21/08/2013 16:57:03 EXTRATO DE CONTRATO Nº 49 - PP. 26.2013 - SIMÃO LICITAÇÕES CONTRATO
21/08/2013 16:56:08 EXTRATO DE CONTRATO Nº 48 - PP. 26.2013 - DIMAQ LICITAÇÕES CONTRATO
21/08/2013 16:48:47 Lei nº 527/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Anulação e Excesso Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 16:47:30 Lei nº 528/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar p/ Anulação PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.