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21/08/2013 13:43:32 Lei nº 560/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/anulação no orçamento PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 13:39:07 Lei nº 561/10 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício. de 2011 PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 13:37:48 Lei nº 562/10 - dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Excesso Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 13:35:10 Lei n º 563/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar p/ anulação PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 13:33:23 Lei nº 564/10 - Autoriza o Mun. a efetuar pagto. das dif.de contribuições INSS PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 13:31:23 Lei nº 565/10 - Autoriza o Executivo a alterar o Anexo I da Lei 522/10, LDO PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 13:28:57 Lei nº 566/10 - Autoriza o Executivo a alterar o Anexo I da Lei nº 488/09 PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 13:27:06 Lei nº 567/10 - Faculta ao Poder Executivo aderir ao sistema de registro do FNDE PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 13:25:08 Lei nº 568/10 - Autoriza o Executivo a adequar os anexos do PPA e da LDO, Exerc.2010 PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 10:41:04 Lei nº 569/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação do Orçamento PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 10:36:14 Lei nº 570/10 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/ Excesso Arrecadação PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 09:54:04 Lei nº 571/11 - Concede reajuste de venc.aos servidores efet. e comissionados PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 09:52:59 Lei nº 572/11 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial p/superávit PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 09:51:49 Lei nº 573/11 - Altera a Lei nº 561/10 de 10/12/10 PODER EXECUTIVO LEI
21/08/2013 09:50:33 Lei nº 574/11 - Altera o Artigos 7º e 10º da Lei 039/91 PODER EXECUTIVO LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.